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Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as
assertivas e identifique as CORRETAS:
I.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II.É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, inclusive nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
III.O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
É CORRETO o que se afirma em
I.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II.É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, inclusive nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
III.O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
É CORRETO o que se afirma em
Concurso:
Câmara Municipal de Sorocaba
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa onde conste corretamente
o conceito de contrato:
Concurso:
Prefeitura de Córrego Novo - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.
Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a
reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor
vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência
do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual,
conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo
que tal contrato poderá atingir será de:
Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do
surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de
